Portugal enfrenta, atualmente, uma situação complexa em termos de política laboral. Estamos no limiar de uma nova era traduzida na mudança de paradigma na legislação laboral, visível na liberalização das leis que regulam o mercado de trabalho. Desde 2009, quando foi publicada a revisão do Código do Trabalho, que a contratação coletiva atravessa uma fase de retrocesso com uma diminuição significativa dos I.R.C.T, publicados, acompanhada de um importante decréscimo do número de trabalhadores sindicalizados. Surgiram, legalmente enquadradas, novas formas de trabalho. A transposição de diversas normas comunitárias para a legislação nacional, em nome da competitividade da economia nacional, é sem dúvida, uma das marcas mais profundas da referida revisão da legislação laboral. Atualmente assistimos a uma significativa alteração da legislação laboral, assente na liberalização do mercado de trabalho e na diminuição do valor do trabalho, acentuando a segmentação entre aqueles que ainda possuem um contrato de trabalho estável e aqueles cuja precariedade laboral é, infelizmente, uma realidade bem presente. Face ao novo paradigma criado, afigura-se como pertinente introduzir a questão da proteção social dos indivíduos na esfera laboral, seja através da aposta na contratação coletiva, seja por meio dos mecanismos de responsabilidade social empresarial que algumas organizações empresariais entendem disponibilizar aos seus colaboradores. Fará sentido, no atual contexto, económico, politico e social, continuar a apostar na contratação coletiva enquanto mecanismo de diálogo e concertação social, ou estamos perante um modelo de negociação falido que caminha rapidamente para o seu fim? A Responsabilidade Social Empresarial poderá ocupar o espaço deixado livre pela diminuição dos instrumentos de contratação coletiva publicados e em que medida poderá faze-lo? As duas dimensões em análise poderão complementar-se, trilhando caminhos paralelos, contribuindo para alavancar a economia ou estarão condenadas, pela suas próprias especificidades, a caminhar de costas voltadas na defesa de um trabalho digno e com direitos?

Portugal now faces a complex situation in terms of labor market regulation. We are on the threshold of a new era, which translates into a paradigm shift in labor law, visible in the liberalization of labor laws. Since 2009, when The Labor Code was revised, collective bargaining entered into a fase of regression with a significant decrease in the number of IRCT - Regulation of Collective Bargaining Instruments - followed by a significant decrease in the number of unionized workers. New forms of employment emerged. The transposition of EU rules into national laws in the name of competitiveness is undoubtedly one of the deeper wounds of the labor legislation revision. We currently witness a major change in labor law, based on the liberalization of the labor market and decreased value of work, which accentuates the cleavage between those who still have stable employment contracts and those whose job insecurity is, unfortunately, an unavoidable reality. Given this new paradigm, it is relevant to introduce the issue of the access to social protection, either through investment in collective bargaining or through corporate social responsibility mechanisms that some business organizations provide to employees. Does it make sense, in the current economic, social and political context, to continue to invest in collective bargaining as a mechanism of social dialogue, or do we face a failed negotiation model that is rapidly moving towards its end? Can corporate social responsibility occupy the space let free by the decrease of the collective bargaining instruments and to what extent? These two dimensions may complement each other, along paralel paths, helping to boost the economy, or are doomed by their specificities, going back-to-back to defend decent work and rights?