Teses e dissertações

Mestrado
Direito das Empresas e do Trabalho
Título

Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho

Autor
Oliveira, Letícia Holtz Santos de
Resumo
pt
A presente dissertação é fruto do estudo da Arbitragem, que é uma importante ferramenta de natureza alternativa quando da resolução de conflitos. A sua aplicabilidade é eficaz e inquestionável quando analisada sob a perspectiva do Direito Coletivo do Trabalho, remanescendo, no entanto, a dúvida de qual é o seu alcance nos conflitos laborais de natureza individual. Eis então o tema: Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Neste percurso, buscaremos traçar uma definição de arbitragem, verificar seu plano de incidência no direito laboral e quais são os entraves para a plena aplicação no direito individual do trabalho. Para tanto, suscitaremos o conflito entre os princípios da proteção (primado do direito laboral) e o princípio da autonomia da vontade (vetor de aplicação da arbitragem), analisar-se-ão as limitações legais existentes, a exemplo do artigo 387º, em vigor, do Código do Trabalho que estabelece que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e quais são os critérios para a subsunção do disposto no art. 1º, alínea 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) – 63/2011 – visto a validade de uma convenção de arbitragem desafia a definição e conhecimento do que venha a ser direitos (in)disponíveis laborais. Contudo, não se pode olvidar da permissividade legal existente acerca da aplicação do mecanismo arbitral em algumas categorias de trabalhadores, a exemplo do DL 205/2009 de 31 de agosto que trata do Estatuto da Carreira do Docente Universitário e o Regime Jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo (Lei 54/2017), além dos entendimentos jurisprudenciais proferidos pelos Tribunais que possibilitam a transmutação da natureza jurídica de direitos laborais indisponíveis para disponíveis, a ter como vetor interpretativo: a subordinação jurídica. Sendo assim, ainda que incursionemos sobre questões processuais propriamente ditas, cumpre consignar que o maior compromisso desta tese é tracejar quais são hoje os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários passíveis de determinar a admissibilidade genérica do mecanismo da arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Quanto ao texto, apresento as minhas desculpas pelos brasileirismos utilizados que têm o mérito de demonstrar a grandeza da língua de Camões e de Anónio Vieira.
en
This dissertation is the result of a research regarding Arbitration, which is an important alternative mean to resolve conflicts. Its applicability is effective and unquestionable when analyzed from the perspective of Collective Labor Law, however, it´s usage remains in a grey area when the scope falls in individual labor conflicts. And that´s the theme of the present thesis: Arbitration in individual labor law conflicts. Along this path, we intend to define arbitration, verify its incidence in labor law and what are the barriers to full application in individual labor law conflicts. In order to reach this target, we will study the conflict between the principles of protection (primacy of labor law) and the autonomy of the will (primacy of arbitration), the existing legal limitations, as in the case of Article 387, Labor Code which establishes that the regularity and lawfulness of the dismissal can only be assessed by the Judicial Court and what are the criteria for the subsumption of the provision in art. 1, paragraph 1 of the Voluntary Arbitration Law (LAV) - 63/2011 - since the validity of an arbitration agreement challenges the definition and knowledge of what may be (in)alienable labor rights. However, one cannot forget the existing legal permissiveness regarding the application of the arbitration mechanism in some categories of workers, such as DL 205/2009 of 31 August, which deals with the Career Statute for University Teachers and the Legal Regime of the employment contract of sports practitioner (Law 54/2017), in addition to the jurisprudential understandings handed down by the Courts that make it possible to transmute the legal nature of labor rights that are inalienable to alienable, having as a criteria the legal subordination. Therefore, even that some topics that were raised regards to arbitration procedural methods, it should be noted that the main commitment of this thesis is to outline what are the legal, jurisprudential and doctrinal parameters that can determine the generic admissibility of the arbitration mechanism in individual labor conflicts. Regarding the text itself, I apologize the usage of Brazilian expressions, but they do enhance the greatness of the language that was inherit from Camões and António Vieira.

Data

18-jan-2021

Palavras-chave

ArbitragemArbitragem -- Arbitration
Autonomia privada
Dissídios individuais
Direitos indisponíveis
Labor arbitration
Private autonomy
Individual bargaining
Inalienable rights

Acesso

Acesso livre

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