Onde posso encontrar legislação útil?

Legislação útil

A legislação genérica relativa ao Concurso Especial para Estudantes Internacionais  (apenas em versão portuguesa) é o Decreto-Lei nº. 36/2014, de 10 de Março, que veio permitir que estudantes estrangeiros se candidatem a cursos de licenciatura e mestrado integrado no ensino superior Português.

Quem se candidata, pela primeira vez, ao ensino superior ingressa num curso de 1.º ciclo, conhecido por licenciatura, ou num 1º. ciclo de estudos integrado, designado de mestrado integrado (graduação). Esta diferença está relacionada com as orientações científicas e profissionais dos cursos. Para melhor compreender os ciclos de estudos oferecidos pelo Ensino Superior Português e as suas características, os estudantes internacionais interessados em obter o seu primeiro grau de ensino superior no ISCTE-IUL podem consultar esta página. 

Antes de realizar a sua candidatura é importante que se informe sobre as condições de entrada no ISCTE-IUL. Para tal, deverá ler atentamente o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional do ISCTE- IUL, que disciplina o concurso especial de acesso e ingresso dos estudantes internacionais à frequência dos seus cursos de 1º. Ciclo (Reg. nº. 258/2014), bem como o Regulamento de Propinas do Estudante Internacional (Reg. nº. 273/2016), aplicável a cursos de 1º. e 2º. ciclos.

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