O Provedor do Estudante é um órgão independente que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes inscritos no ISCTE -IUL.
O Provedor do Estudante é designado pelo Reitor, sob proposta do Conselho Pedagógico, ouvida a Associação de Estudantes, de entre personalidades que não se encontrem em exercício efectivo de funções no ISCTE-IUL.
Compete ao Provedor do Estudante apreciar exposições dos estudantes sobre matérias pedagógicas e de acção social e matérias administrativas conexas e dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças e melhorar os procedimentos nestas matérias.
As actividades do Provedor desenvolvem-se em articulação com o Conselho Pedagógico, com a Associação de Estudantes e com os Serviços de Acção Social, nos termos fixados no Regulamento do Provedor do Estudante, aprovado pelo Conselho Geral.
Confidencialidade
O Provedor do Estudante bem como os colaboradores obedecem ao dever de sigilo nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada das pessoas intervenientes no processo. Tais informações serão também excluídas do relatório anual de actividades.
Colaboração
Todos os órgãos, unidades orgânicas de ensino e investigação e serviços têm o dever de prestar a colaboração, os esclarecimentos e as informações que o Provedor lhes requerer para a consecução das suas funções e o dever de se pronunciar e de dar conhecimento da posição que adoptem sobre as recomendações recebidas, ao Provedor e às pessoas interessadas.
O Provedor tem competência para fixar por escrito prazo para satisfação de todos os pedidos que formule com nota de urgência.
O incumprimento não justificado do dever de colaboração e cooperação previstos nos números anteriores constitui acto de desobediência sujeito a procedimento disciplinar.
O Provedor do Estudante pode, também, solicitar informações à Associação de Estudantes do ISCTE -IUL e outras, bem como a qualquer estudante a quem o caso vertente interesse ou com o mesmo se relacione e requerer a respectiva presença para audição, através dos órgãos competentes, ficando relevada a falta se a audição coincidir com actividades lectivas.
O que o Provedor pode fazer
Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e serviços do ISCTE -IUL, compete ao Provedor do Estudante:
O que o Provedor não pode fazer
Contactos
Secretariado do Provedor do Estudante
Sónia Farinha
(+351) 210 464 152
secretariado.provedor_estudante@iscte.pt
