PT
O tema em estudo aborda o regime de impugnação das deliberações do conselho
de administração das sociedades anónimas, em especial, os mecanismos intrassocietário
e judicial de arguição de invalidades de deliberações. A nova dinâmica societária reflete
as influências das economias e das políticas em matéria comercial e manifesta-se através
de um crescente afastamento entre os órgãos sociais das sociedades, especialmente, nas
sociedades anónimas. O papel central dos acionistas vem perdendo força no campo do
controlo e gestão das sociedades anónimas. O aumento da autonomia e independência do
órgão de gestão implica uma maior fiscalização da sua atuação. As deliberações do
conselho de administração concretizam a execução da gestão e, neste sentido, cumpre
entender de que forma o regime legal vigente em Portugal e no Direito Comparado
permite que sejam fiscalizadas e através de que instrumentos podem os próprios
administradores, o conselho fiscal ou os acionistas reagir contra as suas invalidades. Para
além da possibilidade de recorrer a um meio de controlo interno, estudaremos se serão as
deliberações deste órgão social impugnáveis diretamente através da via judicial.
EN
The subject of this study considers the legal regime for the challenge of the
resolutions taken by the Board of private limited companies, in particular, the internal
mechanism and the judicial claim against invalid resolutions. The new corporate
dynamics reflects the influences of the economies and commercial policies and is
manifested by a growing gap between the governing bodies of the companies, especially
in private limited companies. The central role of the shareholders has been losing strength
in the field of control and management of private limited companies. Increased autonomy
and independence of the management body implies greater oversight of their
performance. The board's resolutions concretize the implementation of management and,
therefore, we must understand how the current legal regime in Portugal and in the
Comparative Law allows them to be monitored and through which instruments can
administrators themselves, the supervisory board or the shareholders react against its
invalid resolutions. Besides the possibility of using internal means of control, we will
study whether these can be directly challengeable through court.
