Nesta nossa Dissertação, intitulada de “Direito de Defesa do Trabalhador no Processo Disciplinar”, fazemos referência ao processo disciplinar que poderá culminar na aplicação de sanções conservatórias, e no processo disciplinar, instaurado com o objetivo de conseguir o despedimento com justa causa por facto imputável ao trabalhador, referindo ainda o douto Acórdão Nº338/2010, do Tribunal Constitucional, que se debruçou e declarou a inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho, que tentou retirar esse direito ao trabalhador, mais concretamente o seu direito de defesa no processo disciplinar. Ressalve-se que o processo disciplinar para a aplicação de sanções conservatórias, é composto pela mesma tramitação do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com a invocação de justa causa do trabalhador infrator, sendo somente diferente por ser desnecessário o envio da correspondente nota de culpa à comissão de trabalhadores e sindicato. O processo disciplinar é composto por uma série de etapas a serem imperativamente cumpridas, ao qual se denomina de procedimento disciplinar.