PT
Este estudo consiste na análise da política pública de apoio ao ensino superior no Estado de Santa
Catarina, Brasil. Aborda o Programa de Bolsas Universitárias (UNIEDU), baseado nos artigos 170 e
171 da Constituição Estadual, como medida de apoio e incentivo ao acesso à universidade e a inclusão
social e sua contribuição para suprir a falta de vagas nas instituições públicas. Desenvolve uma análise
comparativa qualitativa com a finalidade de identificar os resultados obtidos face aos objetivos. Reflete
sobre os meios de financiamento com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e à Manutenção
da Educação Superior, cujas receitas têm origem em contribuições vinculadas a incentivos fiscais. Neste
sentido, busca perceber o uso de instrumentos de fiscalidade e extrafiscalidade. O Programa tem caráter
redistributivo e promove políticas sociais através da transferência de recursos com destinação específica
e vinculada. O estudo busca evidenciar os benefícios, a abrangência e a contribuição da política pública
na promoção do acesso ao ensino superior e a inclusão social, que justificam a adoção de medidas de
renúncia fiscal, como meio de incentivar o desenvolvimento e reduzir as desigualdades
socioeconômicas através da educação.
EN
This study is an analysis of the public policy supporting higher education in the State of Santa Catarina,
Brazil. It discusses the University Scholarship Programme [Programa de Bolsas Universitárias]
(UNIEDU), based on articles 170 and 171 of the State Constitution, as a measure of support and
incentive towards accessing university education and social inclusion, and its contribution towards
overcoming the lack of vacancies at public universities. The study undertakes a qualitative comparative
analysis with the aim of identifying the results obtained when compared to the programme objectives.
It reflects on ways to finance the programme with resources from the Support Fund for the Maintenance
and Development of Higher Education [Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e à Manutenção da
Educação Superior], the revenue of which results from contributions connected to tax incentives. In this
respect, it aims to understand the use of fiscal and extra-fiscal instruments. The Programme has a
redistributive nature and promotes social policies through the transfer of funds restricted to a specific
end. The study aims to demonstrate the benefits, the scope, and contribution of public policy towards
promoting access to higher education and social inclusion, which support the adoption of tax breaks as
a way of encouraging development and reducing social and economic differences through education.
