PT
Diante dos grandes riscos de retrocesso democrático nas políticas voltadas à participação
das mulheres na política, esta monografia analisa o impacto da Emenda Constitucional n.º
117/2022 na representação política das mulheres no Brasil, investigando se ela representa
um avanço ou retrocesso democrático nas políticas de reforço à participação feminina. São
examinados a situação atual da representação política feminina, os esforços legislativos para
promover a paridade de género, os processos judiciais relacionados a fraudes nas quotas
femininas, e as justificativas das legislações para anistiar os partidos políticos. A metodologia
inclui análise quantitativa de dados e análise qualitativa de manifestações do Ministério
Público Federal e de acórdãos em julgamentos do TSE e de tribunais eleitorais. As
conclusões avaliam o potencial impacto da emenda, considerando as hipóteses de avanço
ou retrocesso democrático.
EN
Given the significant risks of democratic backsliding in policies aimed at women's political
participation, this thesis analyzes the impact of Constitutional Amendment n. 117/2022 on the
political representation of women in Brazil, investigating whether it represents a democratic
advance or a setback in policies to strengthen female participation. It examines the current
state of women's political representation, legislative efforts to promote gender parity, judicial
processes related to fraud in female quotas, and the justifications for laws that grant amnesty
to political parties. The methodology includes quantitative data analysis and qualitative
analysis of Federal Public Ministry statements and rulings from the Superior Electoral Court
and electoral tribunals. The conclusions assess the potential impact of the amendment,
considering the hypotheses of democratic progress or regression.
