Título
Contrato de concessão de transportes públicos: definição, monitorização e controlo do cumprimento das obrigações de serviço público
Autor
Pereira, Pedro Farinha
Resumo
pt
Em 2009 foi publicada legislação europeia, transposta para Portugal em 2015, que
define de que modo as autoridades de transporte podem intervir no domínio do
transporte público de passageiros, assegurando a livre concorrência, e apenas
permitindo o pagamento de compensações financeiras aos operadores de transporte
se decorrentes de contrapartidas pela execução de obrigações de serviço público
fixadas pela autoridade de transportes.
Em Portugal, e até 3 de dezembro de 2019, todas as Autoridades de Transporte terão
de lançar concursos públicos com vista à concessão dos serviços de transporte,
definindo claramente quais as obrigações de serviço público, modelo de negócio e
estabelecendo um modelo de monitorização do contrato e eventuais incentivos /
penalizações face à performance dos operadores.
O presente Caso Pedagógico debruça-se sobre esta problemática e pretende
demonstrar como numa questão aparentemente complexa e exigente, é possível
encontrar soluções simples, eficazes e testadas noutros contextos.
en
European legislation published in 2009 (and transposed to Portugal in 2015)
regulates how transport authorities can intervene in the field of public passenger
transport: ensuring free competition and establishing the payment of financial
compensation to transport operators only in return for the performance of public
service obligations laid down by the transport authority.
In Portugal, by December 3, 2019, all Transport Authorities will have to launch
public tenders for the concession of transport services, clearly defining public
service obligations, business models and establishing a contract monitoring model
and possible incentives / penalties for each operator performance.
This Pedagogical Case deals with this problem and aims to demonstrate how this
apparently complex and demanding issue can be managed through simple, effective
and previously tested solutions.